Os estudantes universitários poderão utilizar o transporte escolar
municipal. A decisão foi da presidente Dilma Rousseff, que promulgou uma
emenda, criando a Lei Federal n.º 12.816/13. A confirmação foi
divulgada pelo deputado federal Wilson Filho (PMDB).
Com a
criação da Lei Federal, os gestores municipais devem procurar o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para regulamentar o uso
do veículo oficial no transporte universitário, junto ao Governo
Federal. De acordo com a emenda promulgada pela presidente, os veículos
poderão ser usados na área rural, no transporte de estudantes da zona
urbana e da educação superior.
Para Wilson Filho, que pediu
providências imediatas – na Câmara Federal - a utilização do transporte
pelos estudantes do ensino superior, o aval do Governo Federal vai
contribuir para que alunos de mais de 200 municípios possam ter acesso à
universidade.
“Era até uma incoerência: os ônibus doados pelo
Governo Federal não poderiam ser usados pelos estudantes universitários,
mesmo sendo a União responsável pelo ensino superior. Foi uma vitória
para os estudantes. O benefício vai possibilitar que muitos deles que
estavam sem estudar devido à proibição, antes da promulgação, utilizem o
transporte escolar”, comemorou o deputado, informando que os gestores
ficaram livres de locar e adquirir novos ônibus.
A utilização
desses veículos oficiais, de forma irregular, vem sendo monitorada na
Paraíba. A Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público deflagraram
recentemente a "Operação Caminho Desviado". Durante as fiscalizações,
mais de 20 prefeituras foram identificadas cometendo desvio de
finalidade na utilização indevida dos ônibus escolares. Mais de 40 autos
de infração de trânsito já foram lavrados pelas autoridades policiais.
Direto da redação com informações da ASCOM
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