Prefeita de Piancó não faz repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Piancó...

prefeita de Piancó, Flávia Serra Galdino.

A prefeita de Piancó, Flávia Serra Galdino, não determinou o repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Piancó no último dia 20 de setembro, desobedecendo ao § 2º, inciso I, do art. 29 da Constituição Federal, que determina que o prefeito municipal efetue o repasse até o dia 20 de cada mês, sob pena de responder por crime de responsabilidade.

A Constituição Federal assim dispõe:

"§ 2^o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)."

Sem o repasse do duodécimo, a Câmara Municipal fica sem orçamento para pagar o subsídios dos vereadores, os salários de seus servidores e as despesas mensais.

O presidente da Câmara Municipal, José Bráulio de Souza Júnior (Dr. Rato), aliado da prefeita, não adota qualquer providência a respeito, demonstrando que está submisso às ações da nossa gestora pública.